AR aprova lei de Minas que proíbe venda de produtos minerais

A Assembleia da República (AR), aprovou, por consenso, a lei de Minas, documento que passa a proibir a venda de produtos minerais não processados para permitir que a adição do valor seja feita no território nacional.

De acordo com o ministro dos Recursos Minerais e Energia, Estevão Pale, a revisão cria um fundo de gestão para benefício das comunidades, através da canalização de 10% das receitas mineiras.

Segundo revelou o governante, a revisão visa também reforçar a competitividade do sector e promover o desenvolvimento económico-social do país, além de fixar que a prestação de serviços e fornecimento de bens a empresas mineiras deve estar reservada às empresas moçambicanas, que podem se associar às estrangeiras.

A revisão visa, igualmente, ajustar o quadro legal às melhores práticas internacionais, bem como garantir maior transparência, previsibilidade no processo de outorga e retirada de direitos mineiros.

A revisão deverá maximizar as receitas para o erário público e reforçar o papel de fiscalização da actividade mineira, através de uma inspecção mais actuante.

A alteração estabelece transformar o Instituto Nacional de Minas (INAM) em Autoridade Reguladora de Minas, uma entidade que, segundo o ministro, será “mais robusta, focada no financiamento, formação, modernização da actividade mineira e reestruturação de licenciamento, e instituir os procedimentos céleres, transparentes, objectivos e modernos”.

Com esta aprovação, o ministro disse que o governo espera o reforço da participação do Estado em 100% nos empreendimentos mineiros, através da Empresa Nacional de Minas, com outorga em regimes de exclusividade dos direitos para a exploração de minerais estratégicos.

Além dos 15% em “free carry” para não diluíveis em toda a cadeia de valor dos minerais nos outros recursos minerais, a revisão, igualmente fortalece os direitos mineiros para a exploração de materiais de construção, apenas aos moçambicanos ou empresas moçambicanas.

A nova lei de Minas cria igualmente uma Empresa Nacional de Minas.